A ampliação das multas impostas a gestores da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (SEHIS) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprofundou o desgaste político envolvendo a administração da pasta durante o período em que esteve sob comando de Bruno Dauaire. Em votação apertada, o tribunal decidiu elevar em oito vezes as penalidades inicialmente previstas, consolidando um entendimento mais rigoroso diante das irregularidades encontradas.

O julgamento terminou com placar de 4 votos a 3, evidenciando divergências internas dentro da própria Corte de Contas. O resultado contrariou o posicionamento do presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, relator do processo, que defendia punições mais brandas. A decisão final determinou a aplicação das multas mais elevadas, com recursos destinados ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo.

O processo analisado pelo tribunal envolve uma licitação estimada em aproximadamente R$ 48,2 milhões voltada para obras de pavimentação em comunidades e conjuntos habitacionais administrados pela secretaria. Segundo os auditores, foram identificadas falhas consideradas graves no planejamento técnico do contrato, comprometendo a transparência e a eficiência do uso dos recursos públicos.

Entre os problemas apontados pelo corpo técnico do TCE estavam estimativas de custos sem fundamentação técnica adequada, além da ausência de comparações com alternativas mais econômicas para execução das obras. Para os auditores, o planejamento apresentado não demonstrava critérios suficientes para assegurar economicidade e boa gestão do dinheiro público.

Mesmo sem aparecer diretamente como alvo da punição, o episódio aumentou a pressão política sobre Bruno Dauaire, que esteve à frente da SEHIS durante o período em que os processos questionados avançaram dentro da estrutura administrativa da secretaria. O secretário deixou o cargo em abril para retornar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A decisão do TCE-RJ ocorre em meio a um cenário de mudanças políticas dentro do governo estadual e é interpretada nos bastidores como um indicativo de endurecimento do controle sobre contratos milionários firmados por órgãos do Executivo. O placar apertado reforçou a percepção de divisão interna no tribunal em relação à condução de processos envolvendo o atual ambiente político do estado.

As críticas à gestão da Habitação ganharam ainda mais força após outra decisão do TCE-RJ tomada em junho de 2025, quando o órgão suspendeu uma licitação superior a R$ 425 milhões da própria SEHIS. O contrato previa serviços de manutenção e modernização de conjuntos habitacionais em diversas regiões do estado.

Na ocasião, os conselheiros apontaram ausência de detalhamento dos endereços das intervenções e falhas na definição dos valores previstos para cada obra. A avaliação técnica foi de que o processo não apresentava informações suficientes para garantir fiscalização adequada dos serviços contratados.

A sequência de questionamentos envolvendo contratos milionários da Secretaria de Habitação passou a alimentar cobranças por maior rigor administrativo e fiscalização sobre a condução da pasta durante a gestão de Bruno Dauaire. Nos bastidores políticos, o avanço das decisões do TCE-RJ ampliou o desgaste em torno do ex-secretário e levantou dúvidas sobre os critérios adotados na elaboração de projetos e licitações da secretaria.

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