Os consumidores brasileiros poderão enfrentar mudanças nos preços de determinados produtos e serviços com a implantação do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como Imposto do Pecado. O tributo faz parte da reforma tributária e foi criado para estabelecer uma cobrança específica sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os setores alcançados pela nova tributação estão os fabricantes e importadores de cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos. As apostas também integram o conjunto de atividades sujeitas às regras do Imposto Seletivo.

A proposta não se limita à arrecadação de recursos para o governo. O tributo também tem a finalidade de desestimular o consumo de determinados produtos, utilizando a cobrança de impostos como instrumento de política pública.

O governo federal publicou uma medida provisória para estabelecer alíquotas e disciplinar aspectos da cobrança. Os percentuais variam conforme a categoria do produto ou serviço, e sua aplicação deve observar as regras previstas na legislação tributária.

Para os cigarros e cigarrilhas, a regulamentação estabelece uma alíquota de 66,7% aplicada sobre uma base de cálculo reduzida, acompanhada de uma cobrança adicional de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Outros produtos derivados do tabaco terão percentual de 37,5%.

No segmento das bebidas, os refrigerantes e demais produtos açucarados abrangidos pela medida terão alíquota de 2,6%. As cervejas de malte ficarão sujeitas a 4,2%, enquanto os vinhos e determinadas bebidas fermentadas terão cobrança de 8%. Para vermutes, o percentual será de 12%.

As bebidas alcoólicas com outras classificações terão tributação diferenciada. Determinadas categorias ficarão sujeitas a 16%, aguardentes de cana abrangidas pela norma terão alíquota de 20% e outros destilados poderão alcançar 24%, conforme as características e a classificação fiscal de cada produto.

No setor automotivo, a cobrança levará em consideração aspectos como potência, motorização, eficiência energética e impacto ambiental. Algumas categorias poderão receber tratamento diferenciado, incluindo veículos destinados a pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que atendam às exigências legais.

Aeronaves e embarcações também estão entre os bens alcançados pelo Imposto Seletivo. Para determinadas aeronaves, a alíquota prevista é de 6,8%, enquanto embarcações de recreio e esporte a motor poderão ter percentuais de 7,8% ou 12%. Concursos de prognósticos, incluindo modalidades de loteria, terão cobrança de 0,5%.

A nova tributação está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, realizada na quarta-feira (4). O governo pretende manter a cobrança do IPI sobre os setores envolvidos durante o período anterior à entrada em vigor do novo imposto.

Apesar da criação das alíquotas, o governo federal afirma que a intenção inicial é preservar, de maneira geral, a carga tributária atualmente aplicada pelo IPI. Dessa forma, os percentuais anunciados não representam necessariamente aumentos equivalentes nos preços finais. Os valores pagos pelos consumidores dependerão dos custos, da substituição dos tributos e das decisões comerciais das empresas.

As regras estabelecidas para 2027 são transitórias. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas previstas para vigorar a partir de 2028. A medida provisória também dependerá de análise parlamentar, podendo sofrer alterações durante sua tramitação.

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