O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que reforça a proteção jurídica a menores de 14 anos vítimas de violência sexual no Brasil. A norma reafirma a presunção de vulnerabilidade dessas vítimas em casos de estupro, independentemente de eventual consentimento.

A proposta que originou a lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo da medida é fortalecer a interpretação da legislação penal e assegurar maior proteção às crianças e adolescentes em processos judiciais envolvendo crimes sexuais.

De acordo com o texto da legislação, considera-se estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A lei estabelece que, nesses casos, a condição de vulnerabilidade da vítima é presumida, não sendo necessário comprovar ausência de consentimento.

A alteração busca evitar interpretações que relativizem a proteção legal de crianças e adolescentes em situações de violência sexual. Com isso, o entendimento jurídico reforça que a idade da vítima, por si só, caracteriza a condição de vulnerabilidade.

Segundo defensores da proposta, a medida contribui para fortalecer o combate à violência sexual contra menores e para garantir maior segurança jurídica nas decisões judiciais relacionadas ao tema.

A legislação brasileira já previa o crime de estupro de vulnerável no Código Penal, mas a nova lei busca deixar mais explícita a proteção legal, impedindo interpretações que possam reduzir a gravidade do crime.

Especialistas apontam que o reforço da norma também tem impacto no trabalho de investigação e julgamento desses casos, ao estabelecer de forma clara a responsabilidade penal de quem pratica atos sexuais com menores de 14 anos.

A sanção presidencial integra um conjunto de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes no país, área considerada prioritária nas políticas de proteção de direitos.

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