A implementação de mecanismos para verificação de idade no ambiente digital deverá seguir um cronograma escalonado até janeiro de 2027, quando terá início a fase de fiscalização efetiva e aplicação de sanções. A definição foi apresentada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e executar as diretrizes previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Apesar do prazo para fiscalização completa, a ANPD reforçou que as obrigações legais já estão em vigor desde o dia 17 de março, exigindo que empresas iniciem imediatamente o processo de adequação. O cronograma foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (20).

Segundo a diretora Miriam Wimmer, o cumprimento das regras não está condicionado à etapa final do processo regulatório. A agência já acompanha as medidas adotadas por 37 empresas que oferecem serviços digitais voltados ou acessíveis a crianças e adolescentes no Brasil.

O plano de implementação foi dividido em três fases. A primeira etapa, de caráter imediato, prevê a definição de parâmetros iniciais, a divulgação de informações à sociedade e o monitoramento da adoção do chamado “sinal de idade”. Esse recurso deverá ser implementado prioritariamente por lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows.

A segunda fase está prevista para começar em agosto de 2026, quando a ANPD publicará orientações técnicas definitivas. Essas diretrizes irão estabelecer os métodos aceitos para verificação de idade, incluindo biometria, análise documental e estimativas com uso de inteligência artificial, conforme o nível de risco dos serviços digitais.

Já a terceira etapa, programada para janeiro de 2027, marcará o início da fiscalização com possibilidade de aplicação de multas e outras penalidades às empresas que descumprirem as normas. Até lá, a agência deve concluir a atualização do regulamento específico sobre sanções, que ainda passará por consulta pública.

Mesmo antes dessa fase, a ANPD informou que já realiza fiscalização preventiva. De acordo com o diretor Iagê Miola, empresas que demonstrarem esforço para se adequar poderão receber orientações técnicas, enquanto casos de má-fé ou resistência ao cumprimento das regras poderão resultar em penalidades assim que o regulamento estiver finalizado.

A regulamentação também estabelece critérios para o uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial, que deverão passar por revisões periódicas para garantir segurança e transparência. As plataformas deverão informar claramente quando usuários estiverem interagindo com sistemas automatizados, além de permitir a desativação de funcionalidades não essenciais.

Outro ponto central da norma é a proteção da privacidade. Os mecanismos de verificação de idade não poderão resultar em vigilância excessiva nem comprometer dados pessoais de menores de idade. A escolha das tecnologias deverá equilibrar segurança e respeito à proteção de dados.

O governo federal também estuda oferecer uma solução centralizada por meio da plataforma Gov.br para facilitar a verificação de vínculo entre menores e seus responsáveis legais. A medida busca reduzir custos para as empresas e aumentar a confiabilidade dos sistemas.

A ANPD também divulgou orientações preliminares para o setor privado, indicando critérios mínimos de precisão e segurança. Entre os exemplos citados, estão falhas em sistemas que permitam fraudes simples, como simulações visuais para burlar a identificação de idade, o que é considerado inadequado pela agência.

A expectativa é que a regulamentação promova mudanças estruturais no ambiente digital, incentivando práticas mais seguras e conscientes no uso de tecnologias por crianças e adolescentes.

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